Condições Gerais

do Contrato de Prestação de Serviços

1. TITULARIDADE: AMZ Soluções LTDA, CNPJ 05.109.478/0001-78, designada como CONTRATADA é proprietária do Pangéia. Outros Softwares necessários para a funcionalidade do Pangéia, tais como, softwares de rede, sistemas operacionais, editores e planilhas, antivírus, etc. são de responsabilidade da CONTRATANTE.

2. LICENÇA: A CONTRATADA outorga o uso do Pangéia UNICAMENTE no endereço da CONTRATANTE. Esta licença não constitui uma venda do programa original, mas apenas o licenciamento de uso do código objeto. Os recursos do Pangéia não são de USO EXCLUSIVO total ou parcialmente.

3. PREÇO: Pelo uso do Pangéia, a CONTRATANTE, pagará mensalmente o valor constante neste documento. O não pagamento do valor até o dia do vencimento acarretará a CONTRATANTE juros e multas de mercado. CONTRATADA poderá suspender o atendimento em todos os níveis.

3.1 - O Pangéia é instalado com data de validade, renovada periodicamente.

3.2 - O reajuste de TODOS os valores deste contrato será ANUAL pelo Índice do Salário Mínimo.

4. INFRAESTRUTURA: Para um adequado funcionamento do Pangéia é necessário que a CONTRATANTE atenda as condições técnicas solicitadas pela CONTRATADA quanto a INFRAESTRUTURA (hardware e Software) e prevenção de vírus.

5. RESPONSABILIDADES: A CONTRATADA não se responsabiliza, ainda que tenha auxiliado na proposição de soluções, por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas por interrupção de negócios, perda de informações e falhas em geral, em virtude da variedade de fatores que interferem no funcionamento do Pangéia.

5.1 - São responsabilidades da CONTRATANTE a geração, emissão, validação e guarda dos Livros Fiscais, dos Documentos Fiscais, dos registros Sintegra e SPED (de qualquer tipo) para cumprimento das legislações Federal, Estadual e Municipal.

5.2 - A CONTRATADA NÃO FAZ orientações Contábeis e Fiscais relacionados aos Livros Fiscais, Documentos Fiscais, Sintegra e SPED (de qualquer tipo) se limitando exclusivamente a operação do Pangéia.

5.3 - A guarda e manutenção de cópias diárias e periódicas do Banco de Dados do Pangéia, do Certificado Digital, dos arquivos do Sintegra e SPED de qualquer tipo é responsabilidade da CONTRATANTE.

5.4 - A CONTRATADA NÃO instala e NÃO dá Suporte Técnico a quaisquer softwares de terceiros.

5.5 - A CONTRATADA usa software de terceiros que poderão influenciar no uso do Pangéia.

6. RESCISÃO: Este contrato entrará em vigor na data de pagamento do licenciamento, por tempo indeterminado, podendo ser rescindido mediante aviso prévio de 30 dias, por qualquer das partes e por escrito:

6.1 - Não haverá multa por distrato para ambas as partes e o uso do Pangéia pela CONTRATADA cessará conforme prazo a ser negociado. Haverá valor mensal a ser negociado para o uso do Pangéia para somente consulta.

6.2 - A CONTRATADA comunicará a SEFAZ quanto à cessação de uso do Pangéia.

6.3 - Não haverá devolução de valores JÁ PAGOS pela CONTRATADA.

7. RECONHECIMENTO: A CONTRATANTE reconhece que ao ter lido esta licença concorda com seus termos e condições, ficando o eleito o foro da comarca de Vila Velha (ES), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.